Questão FC344777
Caso determinado município pretenda contratar uma parceria público -privada para construção e gestão de novos equipamentos de ensino, bem como para reforma e gestão de algumas unid
Serviços Públicos
FCC · 2024
Caso determinado município pretenda contratar uma parceria público -privada para construção e gestão de novos equipamentos de ensino, bem como para reforma e gestão de algumas unidades de ensino já em funcionamento, poderá
- licitar a contratação de uma concessão administrativa, acrescendo à tarifa cobrada dos usuários o pagamento de uma contraprestação fixa, a partir da inauguração do primeiro equipamento.
- licitar a contratação de uma concessão patrocinada, esta que admite o pagamento de aporte, somado à contraprestação mensal devida à concessionária a partir da assinatura do contrato.
- desenvolver modelagem para licitação de uma concessão administrativa, com possibilidade de previsão de aporte por parte do Poder Público para fazer frente ao custo das obras de construção dos equipamentos públicos.
- contratar uma concessão administrativa, tendo em vista que será o destinatário do serviço, mas não será admitido aporte de recursos públicos para custear obras e aquisições de bens reversíveis, mecanismo exclusivo das concessões patrocinadas.
- contratar uma concessão patrocinada, vedado o aporte de recursos públicos para qualquer finalidade, tendo em vista que adicionalmente à contraprestação será autorizada a cobrança de tarifa do usuário direto do serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o município pode modelar a licitação como concessão administrativa, prevendo aporte de recursos público para custear obras.
Isso decorre da Lei nº 11.079/2004, que define a concessão administrativa como o contrato de prestação de serviços do qual a Administração é usuária direta ou indireta, mesmo quando envolva execução de obras ou fornecimento de bens (art. 2º, §2º).
Além disso, a própria lei autoriza que o contrato preveja aporte em favor do parceiro privado para realização de obras e aquisição de bens reversíveis, desde que disciplinado no edital ou em lei específica (art. 6º, §2º).
Portanto, essa modalidade é adequada para construir, reformar e gerir equipamentos de ensino, com previsão legal de repasses públicos para viabilizar as obras.
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