Questão FC344778
Suponha que o Estado pretenda realizar a duplicação de pistas de uma rodovia, transferindo tal encargo à concessionária privada juntamente com as atividades de operação e manutençã
Serviços Públicos
FCC · 2023
Suponha que o Estado pretenda realizar a duplicação de pistas de uma rodovia, transferindo tal encargo à concessionária privada juntamente com as atividades de operação e manutenção da referida malha rodoviária, pelo prazo de 30 anos, e autorizando a cobrança de pedágio dos usuários. Ocorre que os estudos demonstraram que a receita tarifária não seria suficiente para fazer frente à integralidade dos investimentos e retorno financeiro ao concessionário. Diante de tal constatação e considerando a legislação de regência, afigura-se juridicamente viável para a situação narrada a celebração de concessão
- de serviços precedida de obras, podendo o concessionário ser remunerado por desempenho, a título de complemento público da receita tarifária, no limite anual de R$ 10 milhões.
- administrativa, com aporte de recursos do Estado ao capital da sociedade de propósito específico instituída para explorar o serviço, limitado a R$ 10 milhões e não podendo ultrapassar 49% do respectivo capital social.
- comum, com pagamento pelo Estado de complemento à receita tarifária, no limite necessário para a realização dos investimentos em bens reversíveis e no ritmo da execução físico-financeira das obras.
- patrocinada, com o pagamento de contraprestação pecuniária pelo Estado em complemento à receita tarifária, desde que o valor do contrato seja de, no mínimo, R$ 10 milhões.
- patrocinada ou administrativa, a depender do volume de investimentos envolvido, que não pode ser inferior a R$ 10 milhões anuais, com pagamento de contraprestação pecuniária (patrocinada) ou aporte de recursos (administrativa).
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Gabarito
D
Comentário do professor
Diante da insuficiência da receita tarifária para cobrir os investimentos previstos, a solução prevista na legislação é a concessão patrocinada, modalidade de parceria público‑privada regulada pela Lei nº 11.079/2004.
Essa modalidade aplica‑se quando há execução de obras públicas e a remuneração do parceiro privado combina a cobrança de tarifa dos usuários com contraprestação pecuniária paga pelo Estado, garantindo equilíbrio econômico‑financeiro do contrato.
Além disso, a própria lei veda a celebração de contrato de PPP cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões, de modo que a contratação só é admissível se o valor do contrato atingir ou superar esse montante.
Portanto, juridicamente cabível é a concessão patrocinada, com pagamento estatal complementar à receita tarifária, desde que o contrato seja de, no mínimo, R$ 10 milhões.
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