Questão FC344781
Considere que o Estado de Pernambuco realizará parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para l
Serviços Públicos
FCC · 2023
Considere que o Estado de Pernambuco realizará parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública,
- o valor contratual poderá ser fixado no valor de nove milhões de reais.
- dentre as diretrizes a serem observadas na contratação, estão, dentre outras, a responsabilidade fiscal e a indelegabilidade da função jurisdicional e do exercício do poder de polícia em sua expressão sancionatória.
- será firmado contrato de prestação de serviços de que o Estado seja o usuário direto ou indireto, não podendo envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
- não se aplicarão a esta contratação dispositivos da Lei nº 8.987/1995, ainda que em caráter adicional, vez que a lei das parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004) possui incidência exclusiva nessa modalidade de parceria.
- dentre as diretrizes a serem observadas na contratação da parceria público-privada, está a repartição subjetiva dos riscos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.079/2004 exige, entre suas diretrizes, a observância da responsabilidade fiscal e da indelegabilidade de determinadas funções (art. 4.º).
Por responsabilidade fiscal entende-se que a contratação deve respeitar limites orçamentários e garantir sustentabilidade financeira, evitando onerar indevidamente as contas públicas.
A indelegabilidade significa que funções exclusivas do Estado — como a função jurisdicional e o exercício do poder de polícia em sua face sancionatória — não podem ser transferidas ao parceiro privado; este pode executar serviços, mas não substituir decisões judiciais ou aplicar sanções administrativas.
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