Questão FC344782
Considere que o Estado pretenda conceder à iniciativa privada a exploração de determinada rodovia pelo prazo de 32 anos, de forma que o privado assuma, também, a obrigação de efetu
Serviços Públicos
FCC · 2023
Considere que o Estado pretenda conceder à iniciativa privada a exploração de determinada rodovia pelo prazo de 32 anos, de forma que o privado assuma, também, a obrigação de efetuar a duplicação de determinados trechos, além de ficar responsável pela manutenção e operação da malha concedida. Considerando que, segundo as projeções, a receita auferida com a cobrança de pedágio não seria suficiente para a realização dos investimentos demandados, da ordem de R$ 20 milhões (valor do contrato), tal pretensão afigura-se juridicamente
- inviável, em face da combinação de objetos diversos-obras, operação e manutenção-o que, de acordo com a juris- prudência dos órgãos de controle, restringe injustificadamente o universo de potenciais competidores.
- possível, em tese, na forma de concessão comum, mediante prévia autorização legislativa, e desde que a contraprestação pecuniária a cargo do poder concedente seja inferior a 70% da receita total da concessionária
- viável, desde que adotada a modalidade concessão administrativa, que permite o aporte de recursos públicos para assegurar a cobertura dos investimentos e custos operacionais que excedam a receita tarifária.
- possível, em tese, mediante celebração de uma concessão patrocinada, arcando o parceiro público com o pagamento de contraprestação pecuniária como forma de complementação da receita tarifária.
- inviável, eis que extrapola o prazo máximo admitido por lei para concessões comuns e parcerias público-privadas, além de não observar o piso mínimo de investimento necessário para essa última modalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a medida descrita é viável como concessão patrocinada. Nos termos da Lei nº 11.079/2004 (art. 2º, §1º), trata‑se de concessão em que, além da tarifa cobrada dos usuários, há contraprestação pecuniária paga pelo poder público para complementar a receita do parceiro privado.
No caso, o privado executaria duplicação, operação e manutenção, mas a receita tarifária é insuficiente para viabilizar R$ 20 milhões de investimentos; a contraprestação pública complementaria essa receita, tornando o projeto atraente e financeiramente sustentável.
Adicionalmente, o prazo de 32 anos é compatível com as regras das PPPs (vigência entre 5 e 35 anos) e o contrato deverá observar requisitos legais como licitação, equilíbrio econômico‑financeiro e garantias.
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