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Questão FC344784

Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, considere: I. Concessão pa

Serviços Públicos

FCC · 2023

Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, considere:

 

I. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

 

II. Admite-se a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja de nove milhões de reais.

 

III. Dentre as cláusulas do contrato de parceria público-privada está a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

 

IV. Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico. Tal vedação, no entanto, não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. II e IV.
  2. I, III e IV.
  3. I e II.
  4. III e IV.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I, III e IV estão corretos com fundamento na Lei nº 11.079/2004.

Concessão patrocinada: conforme o art. 2º, §1º, trata‑se da concessão de serviços ou obras previstas na Lei nº 8.987/1995 quando, além da tarifa dos usuários, houver contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.

Repartição de riscos: o art. 5º, inciso III, exige cláusula contratual que preveja a repartição de riscos entre as partes, incluindo caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Sociedade de propósito específico (SPE): o art. 9º, §§4º e 5º, veda que a Administração seja titular da maioria do capital votante da SPE, salvo a hipótese de aquisição da maioria por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de financiamentos.

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