Questão FC344785
Considere que o estado pretenda construir um novo centro administrativo para abrigar órgãos públicos em área da cidade que se encontra degradada, tendo como mote a revitalização da
Serviços Públicos
FCC · 2023
Considere que o estado pretenda construir um novo centro administrativo para abrigar órgãos públicos em área da cidade que se encontra degradada, tendo como mote a revitalização da região, transformando-a em um polo de atração comercial e cultural. Para tanto, cogita celebrar um contrato de parceria público-privada, regido pela Lei nº 11.079/2004. O valor estimado do contrato é da ordem de R$ 15 milhões. A adoção de tal modelo jurídico na situação ilustrada afigura-se, em tese, viável,
- salvo se o objeto envolver contraprestação pecuniária da Administração, admitindo-se, contudo, aportes públicos na forma de garantia aos investidores ou participação minoritária no capital social da sociedade de propósito específico.
- condicionado à demonstração da vantajosidade em comparação com outras formas de contratação, limitada a duração do contrato a 10 anos, admitindo-se uma única prorrogação.
- tanto na modalidade concessão administrativa como patrocinada, a depender do percentual de capital público aportado na sociedade de propósito específico a ser constituída, exigindo-se prévia autorização legislativa.
- desde que adotada a modalidade concessão patrocinada, que pressupõe a obtenção de receitas acessórias pelo parceiro privado e limitada a participação do capital público a 50% do valor contratual.
- na forma de concessão administrativa, com prazo mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos, e agregando serviços como operação ou manutenção do equipamento público, vedado objeto que consista exclusivamente na construção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção está correta porque a hipótese envolve a Administração como usuária direta do centro administrativo, enquadrando-se na concessão administrativa prevista pela Lei nº 11.079/2004 (contrato de parceria público-privada onde o Estado remunera o parceiro privado).
O prazo do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos, sendo não inferior a 5 nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação, por isso a fixação entre 5 e 35 anos é exigência legal.
Além disso, a Lei exige que a parceria agregue prestação continuada de serviços—como operação ou manutenção do equipamento público—e veda que o objeto consista exclusivamente na execução de obra ou fornecimento/instalação de bens (não é admitida apenas a construção).
Assim, para revitalizar a área com construção do centro, a PPP na forma de concessão administrativa, com serviços operacionais e prazo entre 5 e 35 anos, é o modelo adequado.
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