Questão FC344786
Suponha que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, manutenção e operação de determinado equipa
Serviços Públicos
FCC · 2023
Suponha que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, manutenção e operação de determinado equipamento público, pelo prazo de 30 anos e com valor contratual estimado de R$ 15 milhões, remunerando o privado mediante pagamento de contraprestação pecuniária. De acordo com a disciplina estabelecida pela legislação de regência (Lei nº 11.079/2004 ), tal pretensão afigura-se juridicamente
- inviável. tratando-se de hipótese de concessão patrocinada dado que não envolve a percepção de receita tarifária pelo privado.
- inviável, dado que não atingido o valor mínimo de investimentos exigidos para tal modalidade contratual.
- inviável, eis que extrapolado o prazo máximo de vigência para contratos administrativos sob tal modalidade.
- viável, em tese, desde que a contraprestação pecuniária não ultrapasse 70% do montante auferido pelo parceiro privado.
- viável, em tese. admitindo-se também aporte de recursos do parceiro público destinado a investimentos em bens reversíveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A hipótese descrita é viável na forma de parceria público-privada, especificamente na modalidade concessão administrativa, prevista pela Lei nº 11.079/2004, pois trata-se de prestação de serviço cuja usuária é a Administração e a remuneração do privado será por contraprestação pecuniária.
O valor estimado de R$ 15.000.000,00 atende ao requisito mínimo para PPP (vedada quando o contrato é inferior a R$ 10.000.000,00) e o prazo de 30 anos está dentro do limite legal de 5 a 35 anos, compatível com amortização de investimentos.
Além disso, a lei admite que haja aporte de recursos do parceiro público destinados a obras e à aquisição de bens reversíveis, desde que previsto no edital ou em lei específica, o que reforça a viabilidade da solução proposta.
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