Questão FC344787
Considere que a Administração pretenda celebrar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, para transferir ao parceiro privado o encargo de duplicar uma rod
Serviços Públicos
FCC · 2023
Considere que a Administração pretenda celebrar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, para transferir ao parceiro privado o encargo de duplicar uma rodovia, incluindo a manutenção e operação pelo prazo de 35 anos. Os investimentos envolvidos são da ordem de 15 milhões e a receita decorrente da cobrança de pedágio não é suficiente para a cobertura deles. De acordo com a legislação de regência (Lei nº 11.079/2004 ), a utilização da citada modalidade contratual
- resta afastada em face do volume de investimentos envolvidos, eis que inferior ao montante requerido legalmente para tal modalidade, restando a possibilidade de adoção do modelo de concessão comum, a qual, contudo, não possibilita a complementação tarifária com recursos públicos ou receitas acessórias.
- encontra vedação legal expressa, em razão da extrapolação do prazo máximo de vigência contratual, sendo viável, contudo, a adoção da modalidade de concessão comum, desde que o prazo seja compatível com a amortização dos investimentos realizados pelo concessionário.
- afigura-se juridicamente cabível, podendo o parceiro privado remunerar-se pela cobrança de tarifa dos usuários, complementada por contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público, sendo cabível, adicionalmente, aporte de recursos públicos destinados a obras e aquisição de bens reversíveis.
- não é juridicamente cabível, configurando a situação narrada hipótese em que seria viável a celebração de concessão administrativa, modalidade esta que possibilita a complementação, pelo parceiro público, da receita tarifária auferida pelo concessionário com a exploração da rodovia.
- poderá ser adotada, assim como a concessão comum, ambas com a possibilidade de complementação da receita tarifária com aportes de recursos do parceiro público, destinados à amortização dos investimentos realizados e à cobertura dos custos operacionais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção é correta porque a concessão patrocinada prevê, além da tarifa cobrada dos usuários (pedágio), a contraprestação pecuniária paga pelo poder público ao parceiro privado (art. 2º, §1º, Lei nº 11.079/2004).
No caso descrito, a receita de pedágio não basta cobrir os investimentos, logo a remuneração mista (tarifa + pagamento público) é a solução adequada.
Além disso, o prazo de 35 anos está dentro do limite legal (máximo de 35 anos, art. 5º, I), e o investimento de R$ 15 milhões supera o valor mínimo exigido para PPPs (R$ 10.000.000, art. 2º, §4º).
Por fim, é permitida a realização de aporte de recursos públicos para obras e aquisição de bens reversíveis, desde que previsto no edital, conforme art. 6º, §2º, o que confirma a possibilidade descrita na alternativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em