Questão FC344788
Considere que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, para construção, manutenção e operação, pelo prazo de 30 anos
Serviços Públicos
FCC · 2023
Considere que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, para construção, manutenção e operação, pelo prazo de 30 anos, de um hospital de alta complexidade, estimando que o valor do contrato seja da ordem de R$ 50 milhões. De acordo com a legislação de regência, a referida pretensão afigura-se juridicamente
- viável, desde que não envolva contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público, admitindo-se apenas aporte de recursos em bens reversíveis.
- inviável, eis que a modalidade pretendida pressupõe a cobrança de tarifa do usuário, complementada por contraprestação do parceiro público, sendo viável, em tese, concessão administrativa.
- viável, sendo a Administração usuária indireta do serviço, podendo, em tal modalidade, arcar com a integralidade da remuneração devida ao parceiro privado.
- inviável, haja vista a extrapolação do valor contratual máximo para a modalidade pretendida, salvo se contar com autorização legislativa específica.
- inviável, haja vista a conjugação de objetos e a consequente restrição à competitividade, bem como a extrapolação do prazo máximo admissível para a modalidade pretendida (20 anos).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a concessão patrocinada pressupõe a cobrança de tarifa dos usuários acrescida de contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público, nos termos da Lei nº 11.079/2004.
No caso apresentado, trata‑se de um hospital cuja prestação de serviços não será remunerada por tarifa direta dos usuários, logo não se compatibiliza com o regime patrocinado.
Quando a Administração é a usuária direta ou indireta do serviço, ou quando não há tarifa ao usuário, a modalidade adequada é a concessão administrativa, própria para prestar serviços sob remuneração integral ou majoritária pela Administração.
Além disso, o prazo de 30 anos e o valor estimado (R$ 50 milhões) são compatíveis com as previsões legais para contratação em regime de PPP, reforçando que a espécie correta, em tese, é a administrativa.
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