Questão FC344791
Acerca do que estabelece a legislação sobre Parceria Público-Privada (Lei no 11.079/2004):
Serviços Públicos
FCC · 2022
Acerca do que estabelece a legislação sobre Parceria Público-Privada (Lei no 11.079/2004):
- As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem, entre outros pontos, prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
- A concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
- É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 50.000.000,00.
- É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
- Atendendo-se ao princípio da eficiência, é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada, ainda que o período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei nº 11.079/2004 exige que as cláusulas dos contratos de Parceria Público‑Privada prevejam a repartição de riscos entre as partes, conforme o art. 5º, III. Isso significa que o contrato deve identificar eventos e definir quem suporta os seus efeitos e como se dará a compensação ou revisão contratual.
Devem constar, entre outros, riscos relativos a caso fortuito e força maior (eventos imprevisíveis/inevitáveis), fato do príncipe (ato estatal que altera as condições) e álea econômica extraordinária (perturbações econômicas severas).
Na prática, a previsão inclui mecanismos de revisão, reequilíbrio econômico‑financeiro, indenização ou outras medidas para preservar o equilíbrio contratual e a segurança jurídica do projeto.
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