"Ajuste celebrado com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A descrição apresentada corresponde ao contrato de programa: ajuste firmado por ente da Federação ou por entidade de sua administração indireta para a prestação de serviços públicos de forma associada, quando autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

Trata‑se de instrumento que regula as obrigações, responsabilidades e condições da gestão compartilhada, incluindo a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou bens, de modo a garantir a continuidade e a eficiência da prestação do serviço público.

Seu formalismo visa definir metas, prazos, recursos e mecanismos de controle entre os entes envolvidos, conforme previsto na legislação federal que disciplina consórcios e contratos entre entes federados.