Questão FC344798
Acerca dos consórcios públicos, a legislação regulamentadora prevê que
Serviços Públicos
FCC · 2024
Acerca dos consórcios públicos, a legislação regulamentadora prevê que
- o contrato de rateio será repactuado em cada plano plurianual, sendo que seu prazo de vigência não será superior às dotações que o suportam, com exceção das ações e programas inseridos em seu protocolo de intenções.
- as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à prestação de contas são de observância obrigatória apenas pelo consórcio público com personalidade de direito público.
- o consórcio público intermunicipal com personalidade jurídica de direito público ou direito privado integra a administração indireta de todos os municípios consorciados e do estado da federação no qual se localizam.
- as normas de direito público sobre admissão de pessoal, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devem ser observadas pelo consórcio público com personalidade de direito público ou privado.
- o consórcio público de direito público ou privado adquirirá sua personalidade jurídica, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Consórcio público, quer tenha personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, está sujeito a regras de direito público nos temas essenciais à sua atuação.
A Lei nº 11.107/2005 instituí, em seu art. 6º, §2º, que o consórcio observará as normas de direito público quanto à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e, especificamente, à admissão de pessoal.
Quanto à admissão de pessoal, a lei determina que esta será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, os vínculos trabalhistas no âmbito do consórcio seguem o regime celetista, ainda que o ente consorciado atribua-lhe personalidade privada.
Em resumo: a natureza jurídica do consórcio não afasta a obrigatoriedade de observância das normas públicas, incluindo a aplicação da CLT na contratação de pessoal.
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