Considerando as possíveis formas de organização administrativa da Administração pública indireta, identifica-se a seguinte relação entre os entes que a integram:

1. as autarquias e as empresas estatais sujeitam-se a regime jurídico de direito privado, mas gozam das prerrogativas do regime de direito público para a tutela de seu patrimônio, porque afeto a serviços e utilidades públicas,
2. os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública e dotados de personalidade jurídica de direito público têm natureza jurídica autárquica, integrando a Administração indireta de cada um dos entes consorciados.
3. os consórcios públicos = as empresas estatais submetem-se ao mesmo regime legal para licitação e contratação, assim como para admissão de pessoal e para tutela patrimonial.
4. as autarquias e os consórcios públicos e privados devem ser criados por lei, da qual deve constar o conjunto de direitos e prerrogativas típicos do regime jurídico de direito público que rege as entidades.
5. os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública têm natureza jurídica de fundação e, por essa razão, se revestem de personalidade jurídica de direito público.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 10/11/2025