Questão FC344801
A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei nº 11.107/2005,
Serviços Públicos
FCC · 2023
A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei nº 11.107/2005,
- depende de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados e, caso adotada personalidade de direito público, ratificação, mediante lei.
- ocorre mediante a celebração de convênio entre os consorciados, podendo ser denunciado a qualquer momento.
- não pode envolver entes da mesma esfera da federação, salvo em se tratando de regiões metropolitanas.
- demanda a prévia instituição de pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia interfederativa.
- opera-se com a criação de associação, nos termos do Código Civil, vedada a instituição sob regime de direito público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A constituição do consórcio público exige, previamente, a subscrição do Protocolo de Intenções, que define os objetivos e compromissos iniciais entre os entes interessados, sendo esse instrumento condição para a celebração do contrato de consórcio.
Essa exigência está prevista na Lei nº 11.107/2005: o protocolo precede o contrato e orienta sua celebração.
Quando o consórcio adota personalidade de direito público (constituição de associação pública), sua formalização definitiva depende da ratificação mediante lei pelos respectivos entes consorciados, ou seja, a vigência de norma legislativa que aprove o protocolo e autorize a constituição.
Portanto, a alternativa afirma corretamente as duas etapas essenciais: a prévia subscrição do protocolo e, se houver personalidade pública, a ratificação legislativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em