Questão FC344802
A participação da União em consórcios públicos firmados entre entes da federação sob o regime estabelecido pela Lei nº 11.107/2005 é
Serviços Públicos
FCC · 2023
A participação da União em consórcios públicos firmados entre entes da federação sob o regime estabelecido pela Lei nº 11.107/2005 é
- determinada pela natureza do objeto, sendo obrigatória quando envolver serviços de saneamento básico e fornecimento de água.
- vedada, por se tratar de matéria de interesse local ou metropolitano, de titularidade exclusiva ou comum de outros entes federados.
- restrita a consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- passivei apenas se envolver prestação de serviços de titularidade federal, mediante contrato de programa celebrado com estados ou municípios.
- admissível, em situações excepcionais, se presente imperativo de segurança nacional ou envolver uso de recursos naturais de domínio federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A participação da União em consórcios públicos está disciplinada pelo §2º do art. 1º da Lei nº 11.107/2005. Segundo a norma, a União somente integrará consórcios quando também façam parte todos os Estados cujos territórios contenham os Municípios consorciados.
Na prática isso significa que, se um consórcio reúne Municípios situados em vários Estados, a adesão da União só é possível se todos esses Estados forem membros do consórcio. Não basta a presença de alguns Estados ou apenas dos Municípios: exige‑se a inclusão de todos os Estados envolvidos.
O objetivo da regra é preservar a cooperação federativa e evitar a intervenção direta da União em arranjos intermunicipais sem o envolvimento dos respectivos Estados, respeitando a repartição de competências entre entes federativos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em