Questão FC344803
Suponha que determinados municípios tenham optado pela gestão associada de serviços públicos de transporte de passageiros, firmando protocolo de intenções para constituição de cons
Serviços Públicos
FCC · 2023
Suponha que determinados municípios tenham optado pela gestão associada de serviços públicos de transporte de passageiros, firmando protocolo de intenções para constituição de consórcio público com o escopo de conjugação de esforços para atingimento de objetivos de interesse comum De acordo com a legislação de regência (Lei nº 11.107 /2005), a celebração do contrato de consórcio público
- afigura-se juridicamente inviável na modalidade pública. apenas sendo lícito aos municípios associarem-se em regime privado, mediante contrato de programa ou termo de cooperação, vedada a transferência de recursos.
- depende de prévia ratificação, por lei de cada ente que integrará o consórcio, do protocolo de intenções, sendo que o consórcio constituído na forma de associação pública integra a Administração indireta de todos os municípios consorciados.
- demanda a autorização dos estados em que se situam os municípios e. na hipótese de haver mas de um estado anuente. deverá contar também com a anuência expressa da União.
- somente será possível em se tratando de municípios integrantes de região metropolitana ou aglomerado urbano, devidamente instituídos per lei complementar estadual.
- pressupõe a existência de contrato de rateio firmado por pelo menos dois terços dos municípios consorciados. estabelecendo as condições de gestão associada dos serviços e os aportes de recursos de cada ente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A formação do consórcio público inicia-se com a assinatura do protocolo de intenções, mas a celebração do contrato depende da ratificação desse protocolo por meio de lei de cada ente que participará do consórcio.
Esse procedimento exige que cada município aprove formalmente, em seu âmbito legislativo, a adesão ao consórcio, garantindo legitimidade e publicidade ao ato.
Quando o consórcio for constituído na modalidade de associação pública, adquire personalidade jurídica de direito público e, consequentemente, integra a administração indireta de todos os entes consorciados.
Na prática, isso significa que o consórcio passa a atuar como entidade pública vinculada aos municípios, sujeita ao regime jurídico-administrativo aplicável.
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