Questão FC344804
Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a constituição de consórcio público. De acordo com a discipl
Serviços Públicos
FCC · 2023
Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a constituição de consórcio público. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 11.107/2005, que rege a matéria, a constituição do consórcio
- condiciona-se à prévia celebração de contrato de gestão entre os consorciados, que devem necessariamente pertencer a diferentes esferas da federação.
- somente será viável se os demais consorciados situarem-se na mesma região metropolitana ou se tratar de municípios limítrofes.
- pressupõe a existência de prévia autorização legislativa em âmbito estadual, podendo ostentar natureza pública ou privada.
- demandará a celebração de contrato de programa entre os consorciados, para divisão das receitas e despesas envolvidas em sua Execução.
- com personalidade de direito público redunda na integração do consórcio à Administração indireta dos entes federados consorciados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei nº 11.107/2005, quando o consórcio público adquire personalidade de direito público (por formar associação pública e ter o protocolo de intenções ratificado por lei), ele passa a integrar a administração indireta dos entes federados que o instituíram.
Art. 6º, §1º explicita essa vinculação: o consórcio, nessa condição, é órgão da administração indireta de todos os consorciados, respondendo por atividades públicas sob o regime jurídico-administrativo.
Na prática, isso significa que o consórcio atua como extensão dos próprios entes federados em gestão compartilhada de políticas e serviços públicos, sujeitando-se a regras de licitação, controle e responsabilização típicas das entidades públicas.
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