Questão FC344805
Considere que determinados municípios do estado do Rio Grande do Norte pretendam consorciar-se, tendo por objetivo a gestão associada de serviços públicos de transporte. Para tanto
Serviços Públicos
FCC · 2023
Considere que determinados municípios do estado do Rio Grande do Norte pretendam consorciar-se, tendo por objetivo a gestão associada de serviços públicos de transporte. Para tanto, de acordo com o que dispõe a legislação de regência,
- devem celebrar prévio protocolo de intenções, ratificado por lei, sempre que o consórcio ostentar natureza pública.
- o consórcio deverá adotar a forma pública, sendo constituído como entidade autárquica ou fundacional de natureza inter federativa.
- dependem de anuência do Estado, que poderá, também, participar do consórcio, salvo se os municípios forem integrantes de região metropolitana.
- o consórcio somente será possível se adotada a forma de associação privada, mediante prévia autorização legislativa de todos os entes consorciados.
- dependem da prévia celebração de convênio de cooperação entre os entes federados que pretendam consorciar-se.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que, para formar consórcio de natureza pública, é exigida a celebração prévia de protocolo de intenções e sua ratificação por lei.
Isso decorre da Lei n.º 11.107/2005: o protocolo de intenções antecede a celebração do contrato de consórcio (art. 3º) e, quando o consórcio constituir associação pública, somente adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante a vigência da lei que ratifica o protocolo (art. 6º, I).
Na prática, os municípios devem subscrever o protocolo, que explicita objetivos e regras do ajuste, e então promover a aprovação legislativa que o ratifique, conferindo validade ao contrato de consórcio público e possibilitando a gestão associada do serviço de transporte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em