Questão FC344807
Um estado da federação pretende implantar projeto urbanístico em município eminentemente industrial, incluindo alteração de sistema viário local e requalificação da área central, a
Serviços Públicos
FCC · 2022
Um estado da federação pretende implantar projeto urbanístico em município eminentemente industrial, incluindo alteração de sistema viário local e requalificação da área central, a fim de incentivar a ocupação com finalidade residencial e, assim, ensejar melhorias na área de segurança pública. O município é favorável ao projeto, pois a atividade industrial vem crescendo de forma inversa ao número de habitantes, o que torna seu território demasiadamente ermo após o horário comercial. Para a realização do objetivo comum e considerando a repartição de competências entre os entes federados,
- as partes deverão celebrar convênio, por meio do qual disciplinarão as atribuições comuns e específicas e poderão instituir benefícios fiscais a novos habitantes, como incentivo a movimento migratório para o município.
- as partes poderão constituir consórcio público, ao qual poderão ser outorgadas competências pelos entes que dele participam, em especial para a pretendida reordenação urbanística, atribuída constitucionalmente aos municípios.
- o Estado poderá avocar a competência para requalificação e ordenação urbanísticas e celebrar contrato de obra com empresa privada, cabendo ao município apenas aprovar os projetos de engenharia.
- o município deverá ser o responsável pelo desenvolvimento e implantação do projeto, por se tratar de requalificação urbanística, sendo facultado ao Estado apenas a transferência voluntária de recursos.
- os entes deverão celebrar contrato de rateio, por meio do qual definirão os percentuais de responsabilidade financeira de cada ente público, cabendo a estes a contratação dos serviços públicos que lhe forem atribuídos naquele instrumento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta está correta porque o consórcio público é o instrumento adequado para a atuação conjunta entre Estado e Município em projeto urbanístico.
Trata‑se de entidade interfederativa, prevista na Lei nº 11.107/2005, à qual os entes podem delegar atribuições para a gestão associada de serviços e obras.
Embora a reordenação urbanística seja atribuição constitucional municipal (art. 182 da CF), nada impede que o Município e o Estado transfiram ao consórcio a execução dessa competência, mediante o protocolo de intenções e o contrato de consórcio, que detalham competências, área de atuação e poderes de representação.
Na prática, o consórcio possibilita planejamento, contratação e execução integrados, com personalidade jurídica adequada para licitar, celebrar contratos e gerir recursos, tornando viável a requalificação urbana pretendida.
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