Questão FC344808
Suponha que, como resultado dos debates da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 22, tenham sido ofertados recursos de organismos internacionais para aplica
Serviços Públicos
FCC · 2022
Suponha que, como resultado dos debates da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 22, tenham sido ofertados recursos de organismos internacionais para aplicação em projetos de recuperação ambiental em diferentes Municípios, os quais resolveram, então, formar um consórcio público. De acordo com o que dispõe a legislação de regência, Lei no 11.107/2005 e suas alterações, a participação da União no referido consórcio afigura-se
- obrigatória, exclusivamente em razão da previsão de recebimento de recursos financeiros externos.
- possível, desde que também façam parte do consórcio todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- obrigatória, caso haja também Estados consorciados, pois a formação de consórcios entre diferentes entes federados atrai a necessidade de participação da União independentemente do objeto.
- opcional, mas, caso ocorra, torna o consórcio necessariamente de natureza pública, vedada a constituição sob a forma de associação privada.
- possível, mediante anuência da totalidade dos consorciados, vedada porém a celebração de contrato de rateio, por configurar transferência indireta de receitas entre entes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a participação da União em consórcios públicos é condicionada pelo disposto na Lei 11.107/2005. Segundo o art. 1º, §2º, "A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados".
Aplicando ao caso: se Municípios formam consórcio para projetos ambientais e desejam a entrada da União, tal participação é possível apenas se todos os Estados que abrigam esses Municípios também integrarem o consórcio.
Em suma, a presença da União não é automática; depende da composição federativa do consórcio, com a inclusão obrigatória dos Estados interessados, conforme a norma legal citada.
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