Questão FC344809
Suponha que o Estado pretenda participar de consórcio público formado por diversos Municípios, objetivando uma conjugação de esforços para prestação de serviços de competência comu
Serviços Públicos
FCC · 2022
Suponha que o Estado pretenda participar de consórcio público formado por diversos Municípios, objetivando uma conjugação de esforços para prestação de serviços de competência comum dos referidos entes consorciados.
De acordo com a legislação de regência, o Estado poderá integrar o consórcio desde que
- se trate de consórcio previamente constituído, por lei, como entidade integrante da Administração pública estadual.
- figurem como consorciados todos os municípios situados no território do Estado e que os mesmos estejam organizados como regiões metropolitanas.
- a participação não contemple cessão de servidores, mas apenas aporte de recursos orçamentários, limitados a 25% do montante global.
- o consórcio detenha personalidade de direito privado, sendo constituído na forma de associação, nos termos da legislação civil.
- tal integração seja precedida de protocolo de intenções, com subsequente ratificação, por lei, do contrato de consórcio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado aponta corretamente que a participação do Estado em consórcio público exige, como requisito preliminar, a assinatura de um protocolo de intenções, que delimita objeto e condições do ajuste.
Em seguida, é necessária a ratificação por lei do instrumento que autoriza a vinculação do ente ao consórcio, conforme o procedimento previsto na Lei nº 11.107/2005. Essa ratificação legislativa é o passo formal que viabiliza a celebração do contrato de consórcio entre os entes consorciados.
Assim, a integração estadual depende da sequência: protocolo de intenções → autorização legislativa → celebração do contrato de consórcio, assegurando a regularidade jurídica da gestão associada de serviços públicos.
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