Questão FC344810
Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço público de saneamento básico, valendo-se da Lei nº 11.107/200
Serviços Públicos
FCC · 2022
Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço público de saneamento básico, valendo-se da Lei nº 11.107/2005. É certo que:
- para que seja aperfeiçoado o ajuste, será necessária a ratificação deste por lei estadual.
- os entes consorciados terão o mesmo número de votos na assembleia geral da entidade constituída.
- é cláusula obrigatória do protocolo de intenções o valor das contribuições financeiras anuais de cada ente consorciado.
- é dispensado da ratificação do ajuste o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
- poderão propor a participação da União no ajuste, independentemente da participação do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A formação do consórcio público exige, em regra, a ratificação do protocolo de intenções por lei para que o contrato de consórcio seja aperfeiçoado.
No entanto, a Lei nº 11.107/2005 prevê exceção: o art. 5º, §4º dispõe que é dispensado da ratificação o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, já tenha disciplinado por lei a sua participação no consórcio.
Isso significa que, se um Estado (ou outro ente federativo) edita previamente norma específica regulando sua participação, não precisa posteriormente aprovar nova lei para ratificar o ajuste consorcial.
O efeito prático é conferir segurança jurídica prévia e agilizar a formalização do consórcio, evitando dupla tramitação legislativa para o mesmo ente.
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