Questão FC344812
A formalização de instrumento entre a Administração Pública e uma entidade privada sem fins lucrativos, por iniciativa desta, para a execução de atividades de interesse público e c
Serviços Públicos
FCC · 2025
A formalização de instrumento entre a Administração Pública e uma entidade privada sem fins lucrativos, por iniciativa desta, para a execução de atividades de interesse público e convergentes entre as mesmas, mediante repasse de recursos públicos, denomina-se
- termo de colaboração, sendo vedado à entidade, para enquadramento no regime legal da parceria, distribuir resultados, excedentes operacionais, dividendos e outras verbas correlatas ou assemelhadas.
- contrato de cooperação, por meio do qual a entidade privada presta o serviço público e é remunerada proporcionalmente, com base nos valores de mercado, mediante repasse de recursos públicos.
- convênio, vedada a participação, no ajuste, de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado.
- termo de fomento, caso o ajuste também contemple a utilização de bens materiais do ente público.
- termo de cooperação, limitado o recebimento de recursos ao montante equivalente à distribuição de resultados promovido pela entidade no exercício imediatamente anterior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão termo de colaboração designa o instrumento pelo qual a Administração Pública formaliza parceria com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público, envolvendo repasse de recursos financeiros.
Na prática, trata‑se de ajuste voltado à execução de atividades convergentes entre as partes, com metas e obrigações definidas, e cuja iniciativa normativa é da própria Administração (conforme a sistemática da Lei nº 13.019/2014).
Importante: para que uma entidade se enquadre nesse regime, deve ser entidade privada sem fins lucrativos que não distribua resultados, excedentes operacionais, dividendos ou verbas assemelhadas, aplicando integralmente os recursos na consecução de seu objeto social.
Assim, o termo de colaboração combina transferência financeira pública e vedação à distribuição de lucros, preservando o caráter social da parceira.
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