Questão FC344813
A propósito das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), a Lei federal nº 13.019/2014 dispõe, no que tange ao chamamento público:
Serviços Públicos
FCC · 2024
A propósito das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), a Lei federal nº 13.019/2014 dispõe, no que tange ao chamamento público:
- A comissão de seleção para o chamamento público deve ser composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública.
- Dentre os critérios que obrigatoriamente devem ser utilizados no chamamento público está a metodologia de trabalho adotada pelo parceiro.
- É inexigível o chamamento público nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
- A realização de procedimento prévio de manifestação de interesse social dispensa a realização de posterior chamamento público.
- O chamamento pode ser restrito à participação de concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação das parcerias permite, em situações compatíveis com o objeto, restrição territorial no chamamento público.
Especificamente, admite‑se que participem apenas organizações sediadas ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto, quando tal exigência for relevante para a execução e eficácia da parceria.
Essa previsão consta do Art. 24, § 2º, I do Estatuto das Parcerias (Lei nº 13.019/2014), com redação introduzida pela Lei nº 13.204/2015, que autoriza critérios de seleção voltados à adequação territorial, desde que não frustrem o caráter competitivo e sejam pertinentes ao objeto.
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