Questão FC344814
A luz da disciplina estabelecida pela Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o estabelecimento de parceria entre a Administração Pública e entidades da sociedade civil sem
Serviços Públicos
FCC · 2024
A luz da disciplina estabelecida pela Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o estabelecimento de parceria entre a Administração Pública e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, em mútua cooperação, para fins de interesse público e reciproco, quando materializado mediante termo de fomento,
- deve ser substituído por contrato de gestão, após a seleção de entidade que apresente a melhor proposta em chamamento público.
- envolve a transferência de recursos em parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil.
- não pressupõe a transferência de recursos, mas apenas a cessão de servidores para a gestão de equipamento público.
- decorre de parceria cujos termos são estabelecidos pela Administração Pública, que pode ou não envolver transferência de recursos.
- prevê benefício de natureza tributária ou subvenção econômica, vedada a transferência direta de recursos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta assinala o papel do termo de fomento previsto na Lei nº 13.019/2014: é o instrumento adotado quando a parceria decorre de plano de trabalho proposto pelas organizações da sociedade civil e que envolve transferência de recursos financeiros.
Na prática, isso significa que o poder público formaliza a cooperação para atingir finalidades de interesse público e recíproco
a partir de uma proposta apresentada pela entidade, precedida de seleção quando exigida e sujeita a execução e controle.
Logo, o conceito legal enfatiza três pontos-chaves: proposta da OSC, finalidade pública e transferência de recursos financeiros, caracterizando o termo de fomento como o instrumento adequado para esse tipo de parceria.
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