Questão FC344816
Considere que uma organização da sociedade civil pretenda celebrar acordo de cooperação com a Administração, nos termos disciplinados pela Lei nº 13.019/2014. Tendo em vista a disc
Serviços Públicos
FCC · 2024
Considere que uma organização da sociedade civil pretenda celebrar acordo de cooperação com a Administração, nos termos disciplinados pela Lei nº 13.019/2014. Tendo em vista a disciplina estabelecida no referido diploma legal, tem-se que:
- O instrumento formaliza parceria decorrente de manifestação de interesse da organização da sociedade civil, diversamente do termo de fomento, que é firmado quando a proposta da parceria é de iniciativa da Administração.
- Por se tratar de instrumento que envolve a transferência de recursos públicos à entidade, é necessário a prévia instauração de chamamento público.
- Trata-se de instrumento decorrente de iniciativa individualizada da entidade, para finalidade específica, de forma que, embora envolva transferência de recursos, dispensa chamamento público.
- O instrumento em questão presta-se a formalizar a parceria para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
- O instrumento permitirá a cessão de bens públicos e servidores para a organização da sociedade civil, porém não a transferência direta de recursos financeiros.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O instrumento referido é o acordo de cooperação, destinado a formalizar parcerias entre a Administração e organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam transferência de recursos financeiros.
Na prática, o acordo de cooperação regula atividades conjuntas como intercâmbio de informações, uso compartilhado de espaços ou realização de projetos sem repasse de verbas, definindo responsabilidades, metas e prazos entre as partes.
A previsão legal encontra-se na Lei nº 13.019/2014 (art. 2º, VIII‑A), que delimita esse instrumento em relação aos demais previstos no regime jurídico das parcerias.
Assim, sua assinatura formaliza compromisso recíproco e público, mas exclui a existência de transferência direta de recursos financeiros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em