Questão FC344819
Considere que a Administração Pública pretenda celebrar parceria com uma entidade para desenvolvimento de serviço de fornecimento de reeleições a custo módico para a população em s
Serviços Públicos
FCC · 2024
Considere que a Administração Pública pretenda celebrar parceria com uma entidade para desenvolvimento de serviço de fornecimento de reeleições a custo módico para a população em situação de rua. A implementação do projeto poderá se dar por meio
- de chamamento público para celebração de acordo de cooperação com entidade sem fins lucrativos, pública ou privada, de modo que o Poder Público possa repassar recursos para execução dos serviços.
- de licitação para contratação de entidade da sociedade civil sem fins lucrativos, para prestação de serviço não oneroso de fornecimento de refeição, com regime contratual fundado na Lei federal nº 14.133/2021.
- de realização de licitação, com procedimento previsto na Lei federal nº 14.133/2021, para celebração de termo de fomento regido pela Lei federal nº 13.019/2014 e sem finalidade lucrativa, admitida a remuneração pelos serviços prestados e o ressarcimento dos custos incorridos para execução do objeto da parceria.
- de delegação de serviço público, por meio de concessão ou permissão de serviço público, de forma que a concessionária preste o serviço de fornecimento de refeições, sem finalidade lucrativa.
- da realização de chamamento público para celebração de termo de colaboração com entidade da sociedade civil sem fins lucrativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta é a realização de chamamento público para celebração de termo de colaboração com organização da sociedade civil sem fins lucrativos. Esse instrumento é adequado quando a Administração propõe a parceria e há transferência de recursos financeiros para execução de atividades de interesse público.
Segundo a Lei nº 13.019/2014, o termo de colaboração formaliza parcerias para execução de projetos previstos em plano de trabalho, e o chamamento público é o procedimento destinado a selecionar a organização, assegurando princípios como isonomia, publicidade, vinculação ao edital e julgamento objetivo.
No caso do fornecimento de refeições a preço módico para população em situação de rua, há finalidade de interesse público e necessidade de repasse/contrapartida, justificando a utilização do termo de colaboração via chamamento público.
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