Questão FC344820
À parceria firmada entre a Administração Pública e uma organização da sociedade civil, para desempenho de atividades de interesse público, em mútua cooperação, não caracterizando d
Serviços Públicos
FCC · 2023
À parceria firmada entre a Administração Pública e uma organização da sociedade civil, para desempenho de atividades de interesse público, em mútua cooperação, não caracterizando delegação de serviço público, dá-se o nome de
- acordo de colaboração, quando não houver previsão de transferência de recursos públicos para a organização da sociedade civil.
- termo de fomento, quando não houver previsão de transferência de recursos públicos para a organização da sociedade civil.
- termo de acordo de cooperação, quando a parceria envolver mais de um órgão ou entidade pública, independentemente da transferência de recursos públicos.
- termo de colaboração, quando a iniciativa partir da Administração Pública e houver previsão de transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil.
- termo de fomento, quando a iniciativa partir da Administração Pública e houver previsão de transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O termo de colaboração é o instrumento jurídico que formaliza a parceria entre a Administração Pública e uma organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público, quando a iniciativa parte da própria Administração e há previsão de transferência de recursos financeiros à organização.
Previsto na Lei nº 13.019/2014, o termo disciplina objetivos, metas, responsabilidades e o repasse de valores, estabelecendo obrigações recíprocas e mecanismos de controle e prestação de contas.
Assim, sempre que a Administração propõe a parceria e houver aporte financeiro público destinado à execução das atividades, o ajuste adequado é o termo de colaboração.
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