FC ConcursosFC Concursos

Questão FC344821

A Lei no 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil. Tal diploma prevê o procedimento de manifestação

Serviços Públicos

FCC · 2022

A Lei no 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil. Tal diploma prevê o procedimento de manifestação de interesse social, estatuindo que

  1. a proposição ou a participação no referido procedimento não impede a organização da sociedade civil de participar no chamamento público subsequente.
  2. se trata de procedimento prévio obrigatório nas parcerias em que haja repasse de recursos financeiros.
  3. é direito subjetivo dos participantes, a realização do chamamento público subsequente, uma vez finalizado o procedimento.
  4. o edital de chamamento público subsequente poderá limitar a participação daquelas entidades que manifestaram interesse no procedimento previamente realizado.
  5. a realização de tal procedimento torna dispensável o chamamento público, permitindo que a entidade proponente seja escolhida diretamente para celebrar a parceria.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei nº 13.019/2014, no Art. 21, §2º, dispõe que a proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar do eventual chamamento público subsequente.

Isso significa que a atuação prévia da entidade — seja apresentando proposta técnica ou participando do procedimento — não gera exclusividade nem cria direito de preferência para celebração da parceria.

No plano prático, a regra preserva a igualdade e a competitividade do chamamento público: as OSC continuam habilitadas a concorrer, garantindo transparência e evitando favorecimento automático à proponente do PMIS.

Assim, o dispositivo protege o caráter público e competitivo do processo decisório administrativo, sem penalizar quem participou do PMIS.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo