Questão FC344822
A Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, que instituiu o procedimento de Manifestação de Interesse Social, de caráter prévio à celebração de parcerias, estabelece:
Serviços Públicos
FCC · 2022
A Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, que instituiu o procedimento de Manifestação de Interesse Social, de caráter prévio à celebração de parcerias, estabelece:
- Trata-se de procedimento destinado a selecionar, de maneira competitiva e impessoal, organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento.
- Por meio de tal procedimento, as organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas privadas e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
- A organização da sociedade civil que apresentar proposta, por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, fica impedida de participar de eventual chamamento público subsequente.
- A Administração poderá, quando se afigurar conveniente, condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
- A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da Administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 21, caput, da Lei n.º 13.019/2014: a realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público.
Isso significa que o Procedimento de Manifestação de Interesse Social funciona como um instrumento de provocação e análise: organizações ou cidadãos podem apresentar propostas para que a Administração avalie a conveniência de parceria.
Porém, a Administração continua soberana para decidir, com base nos seus critérios de conveniência e oportunidade, se abrirá ou não o chamamento público.
Em suma: o PMIS possibilita a iniciativa da sociedade, mas não cria obrigação de realização do chamamento — este ocorrerá somente se a Administração assim entender, conforme seus interesses.
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