Questão FC344825
A propósito dos direitos dos usuários de serviços públicos, a Lei nº 13.460/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da admi
Serviços Públicos
FCC · 2025
A propósito dos direitos dos usuários de serviços públicos, a Lei nº 13.460/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) preceitua que a manifestação dos usuários, para produzir os efeitos da Lei,
- não pode ser anônima, mas a identificação dos usuários é informação pessoal legalmente protegida com restrição de acesso.
- será dirigida à corregedoria do órgão ou entidade responsável pela prestação do serviço.
- poderá ser feita por meio eletrônico ou correspondência convencional, vedada a manifestação verbal.
- deve ser acompanhada de justificativa quanto aos motivos determinantes de sua apresentação.
- pode ter seu recebimento recusado, desde que imediatamente justificada a recusa por escrito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.460/2017 exige que a manifestação do usuário não seja anônima, devendo constar a identificação do requerente.
Essa exigência visa possibilitar acompanhamento, resposta e responsabilização, sem, porém, impor obstáculos à participação. Assim, a identificação não pode conter exigências que inviabilizem a manifestação (art. 10, §1º).
Ao mesmo tempo, a própria lei determina que a identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso, nos termos da Lei de Acesso à Informação (art. 10, §7º, c/c Lei nº 12.527/2011), garantindo sigilo e proteção dos dados pessoais.
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