Consiste direito dos usuários de serviço público assegurado na Lei nº 13.460/2017 a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei nº 13.460/2017 assegura aos usuários dos serviços públicos a implementação de conselhos de usuários como órgãos consultivos, garantindo participação efetiva na gestão do serviço.

Esses conselhos têm por finalidade o acompanhamento da prestação, a avaliação dos serviços e a proposição de melhorias, além de colaborar na definição de diretrizes para o atendimento ao usuário e acompanhar a atuação do ouvidor.

Na prática, trata‑se de um mecanismo institucional de controle social que confere voz aos usuários, promovendo transparência, qualidade e orientação das políticas públicas de atendimento, nos termos do art. 18 da referida lei.