Questão FC344827
A Lei nº 13.460/2017 prevê os direitos do usuário dos serviços públicos e contempla medidas que o favoreçam, destacando-se nesse conjunto
Serviços Públicos
FCC · 2022
A Lei nº 13.460/2017 prevê os direitos do usuário dos serviços públicos e contempla medidas que o favoreçam, destacando-se nesse conjunto
- a igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de preferência.
- a comunicação prévia ao usuário do desligamento de serviços, salvo nos casos de inadimplemento.
- o direito de manifestação acerca da prestação de serviços públicos, inclusive de forma anônima.
- a autenticação de documentos pelo próprio usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
- a avaliação por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 13.460/2017 estabelece o direito do usuário à avaliação periódica dos serviços públicos, materializada pela pesquisa de satisfação.
Essa avaliação deve ocorrer no mínimo a cada ano, garantindo regularidade no acompanhamento da qualidade do atendimento e permitindo identificar problemas e avanços ao longo do tempo.
Alternativamente, a lei admite outros meios desde que assegurem significância estatística dos resultados. Isso significa utilizar amostras e métodos que tornem as informações representativas e confiáveis, evitando decisões com base em dados enviesados ou pontuais.
Em suma, a exigência anual ou método estatisticamente válido visa oferecer subsídios técnicos para a melhoria contínua dos serviços públicos e para a transparência perante os usuários.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em