Questão FC344830
O Estado de Goiás, mediante lei autorizativa, instituiu uma empresa pública dedicada a prestar serviços de engenharia e obras de infraestrutura. Trata-se de empresa não dependente,
Serviços Públicos
FCC · 2024
O Estado de Goiás, mediante lei autorizativa, instituiu uma empresa pública dedicada a prestar serviços de engenharia e obras de infraestrutura. Trata-se de empresa não dependente, sem subsidiárias, cuja receita operacional bruta anual, desde sua instituição, não superou o valor de R$ 90 milhões. Nos termos da legislação aplicável, a empresa deverá
- elaborar e divulgar Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre os padrões de comportamento ético esperados dos administradores, dos fiscais, dos empregados, dos prepostos e dos terceiros contratados.
- substituir o Conselho Fiscal por um auditor independente.
- contar com Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração.
- contar obrigatoriamente com pelo menos 1 membro independente no Conselho de Administração.
- contar com Conselho de Administração, observado o número mínimo de 7 e o número máximo de 11 membros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A empresa descrita enquadra-se como empresa estatal de menor porte (receita operacional bruta anual inferior a R$ 90 milhões) e, por isso, deve elaborar e divulgar um Código de Conduta e Integridade como instrumento obrigatório de governança e integridade.
Conforme o art. 31 do Decreto Estadual que disciplina a política de governança das estatais, o código deve ser aprovado pelo Conselho de Administração e disponibilizado no sítio eletrônico da empresa e do órgão jurisdicionante.
O documento precisa dispor sobre os padrões de comportamento ético esperados dos administradores, dos fiscais, dos empregados, dos prepostos e dos terceiros contratados, orientando condutas e prevenindo irregularidades.
Em suma: elaboração, aprovação e divulgação do Código são medidas obrigatórias e imediatas para a empresa em questão.
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