Questão FC344834
No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que
Serviços Públicos
FCC · 2024
No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que
- a reversão no advento do termo contratual pressupõe a amortização dos bens reversíveis, tornando dispensada qualquer indenização à concessionária de serviço público.
- comprovada a inadimplência da concessionária, por meio de regular processo administrativo, o poder concedente declarará a caducidade da concessão, assegurada a indenização prévia à assunção do serviço.
- a titularidade do serviço público é irrenunciável, mas a regulação e a execução podem ser delegadas, nos termos da lei.
- a permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco do permitente.
- a interrupção da prestação do serviço público motivada por inadimplemento do usuário independe de prévio aviso, em vista da regra dies interpellat pro homine, conforme jurisprudência dos tribunais superiores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmar que a titularidade do serviço público é irrenunciável significa que o Estado permanece o responsável último pelo serviço, não podendo transferir a sua titularidade a particulares.
No entanto, regulação e execução podem ser delegadas a terceiros nos termos da lei: a regulação, por exemplo, a agências reguladoras; a execução, por meio de concessão, permissão ou autorização. Essas formas mantêm a titularidade estatal, apenas transferindo atribuições operacionais e de fiscalização.
Essa organização decorre da Constituição (art. 175) e de normas infraconstitucionais, como a Lei nº 8.987/95, que disciplinam quando e como se dá a delegação, preservando o interesse público e a continuidade do serviço.
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