Questão FC344835
A prestação de serviços públicos por particulares mediante regime de concessão
Serviços Públicos
FCC · 2022
A prestação de serviços públicos por particulares mediante regime de concessão
- difere da mera permissão, pela presença de prévio procedimento licitatório, o qual não é exigido para outorga de permissão de exploração do serviço público.
- pressupõe vínculo contratual com prazo determinado para sua exploração, não ensejando, contudo, a transferência da titularidade do serviço ao concessionário.
- transfere a gestão integral do serviço, que passa a ser explorado por conta e risco do concessionário em regime estritamente privado, de acordo com as regras de mercado.
- assegura à concessionária prerrogativa para modificar unilateralmente a tarifa inicialmente fixada pelo poder concedente de modo a assegurar a rentabilidade de seus investimentos.
- demanda autorização legislativa, prévio procedimento licitatório, e prazo máximo de 30 anos, vedadas prorrogações do prazo contratual que extrapolem tal limite.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a concessão é uma forma de delegação da prestação de serviço público por meio de um contrato administrativo. Nesse contrato o particular recebe o direito de explorar o serviço por um prazo determinado, assumindo riscos e obrigações previstos no acordo.
Importante: a concessão não transfere ao concessionário a titularidade do serviço — esta permanece com o Poder Público. O que se transfere é apenas a execução e a exploração econômica do serviço, sob o regime jurídico-administrativo e sujeito às condições contratuais e à fiscalização estatal.
Além disso, se a concessão for extinta antecipadamente sem culpa do concessionário, pode surgir direito à indenização, em razão dos investimentos e expectativas legítimas geradas pelo contrato.
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