Questão FC344837
O controle dos atos administrativos é feito nos âmbitos interno e externo, caracterizando-se, respectivamente, no âmbito interno,
Controle da Administração
FCC · 2024
O controle dos atos administrativos é feito nos âmbitos interno e externo, caracterizando-se, respectivamente, no âmbito interno,
- por meio do poder de revisão realizado pela Administração Pública e, no âmbito externo, por meio do controle exercido pelo Poder Legislativo, que possui papel opinativo, em face do Principio da Separação de Poderes.
- pelo controle de legalidade exercido pela própria Administração e pelo Tribunal de Contas, que fiscaliza as contas do Poder Executivo e, no âmbito externo, pelo Poder Judiciário, que realiza estritamente controle de legalidade dos atos e contratos da Administração Pública.
- pelo poder de revisão sobre os próprios atos exercido pela Administração e, no âmbito externo, pela fiscalização exercida pelos órgãos de controle como o Tribunal de Contas, que examina, dentre outros aspectos, a legalidade e a economicidade dos atos e contratos da Administração Pública.
- pelo poder de tutela que a Administração Pública direta realiza sobre os próprios atos e, no âmbito externo, pelo controle exercido pelo Tribunal de Contas, na qualidade de auxiliar do Poder Judiciário, sobre aspectos de legalidade e economicidade, dentre outros.
- pelo poder de autotutela que a Administração Pública realiza sobre os próprios atos e, no âmbito externo, pelo controle exercido pelo Poder Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas, sobre os aspectos discricionários e de legalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa correta descreve, com precisão, a dicotomia do controle administrativo: no plano interno, o controle se dá pelo poder de revisão da própria Administração — a autotutela — que deve anular atos ilegais e pode revogar atos por conveniência ou oportunidade, observados direitos adquiridos.
No plano externo, o controle é exercido por órgãos fiscalizadores, especialmente os Tribunais de Contas, que atuam como instrumentos do controle externo e examinam não só a legalidade dos atos e contratos, mas também a economicidade, legitimidade e aplicação dos recursos públicos.
Assim, o enunciado sintetiza a função preventiva e corretiva da Administração internamente e a atividade de fiscalização técnica e financeira realizada externamente pelos órgãos de controle.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em