Questão FC344840
O controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemplo
Controle da Administração
FCC · 2022
O controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemplo
- do poder de revisão dos próprios atos, sendo facultado ao superior hierárquico, a qualquer tempo, rever todos os atos de seus subordinados.
- da fiscalização exercida pelos órgãos superiores em relação aos inferiores, como expressão do controle hierárquico.
- do poder de polícia, inerente aos órgãos de controle da Administração pública no desempenho de suas funções executivas internas e externas.
- da legalidade, não sendo autorizada à Administração a edição de atos que não tenham forma e conteúdo expressamente previstos em lei.
- do controle de mérito, vedado ao judiciário e às cortes de contas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta para a fiscalização dos órgãos superiores sobre os órgãos inferiores, que é a expressão do controle hierárquico.
Esse controle decorre da verticalidade e da subordinação na estrutura administrativa: a autoridade superior tem poderes para orientar, supervisionar, avocar competências e, quando necessário, rever atos praticados por subordinados.
O alcance do controle hierárquico não se limita à mera legalidade: envolve também a apreciação da legalidade, da legitimidade e, dentro dos limites previstos, do mérito administrativo, visando garantir coordenação, uniformidade e eficiência na atuação estatal.
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