Questão FC344841
A convocação de Ministro de Estado ou de quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, pela Câmara dos Deputado ou pelo Senado, bem como por qu
Controle da Administração
FCC · 2022
A convocação de Ministro de Estado ou de quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, pela Câmara dos Deputado ou pelo Senado, bem como por qualquer de suas comissões, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, constitui hipótese de controle legislativo em sua modalidade
- informativa.
- financeira.
- investigativa.
- de fidelidade pública.
- política.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta é política. Trata‑se de uma forma de controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo, quando a Câmara ou o Senado (ou comissões) convocam titular de órgão para prestar informações.
A convocação para depoimento pessoal sobre tema previamente determinado visa à fiscalização e à responsabilização política do agente público. A previsão de crime de responsabilidade pela ausência sem justificativa realça o caráter de controle político, pois sujeita o convocado a sanções políticas.
Em suma, a medida integra os mecanismos de accountability e de freios e contrapesos, permitindo ao Legislativo obter esclarecimentos diretos e impor consequências políticas pela omissão.
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