Questão FC344842
O Tribunal de Contas da União tem competência para
Controle da Administração
FCC · 2024
O Tribunal de Contas da União tem competência para
- sustar liminarmente a execução de contrato do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região sem prévia oitiva do gestor.
- anular contrato administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, após a oitiva do gestor.
- realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza operacional nas unidades administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
- realizar, por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, inspeções e auditorias de natureza finalística nos juízos do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
- realizar, por iniciativa da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, inspeções e auditorias de natureza contábil nos cálculos de liquidação de decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado está correto porque a Constituição atribui ao Tribunal de Contas da União, no Art. 71, IV, a competência para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Essas atividades alcançam as unidades administrativas do Poder Judiciário, incluindo o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, e podem ter caráter operacional, voltado a avaliar eficiência, economicidade e cumprimento de normas.
Portanto, o TCU pode, independentemente de solicitação externa, promover auditorias operacionais nessas unidades como exercício do controle externo que presta ao Congresso Nacional.
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