Questão FC344843
A contratação de uma prestadora de serviços, mediante dispensa de licitação, suscitou apontamento do Tribunal de Contas, que notificou o órgão contratante, em regular processo de a
Controle da Administração
FCC · 2024
A contratação de uma prestadora de serviços, mediante dispensa de licitação, suscitou apontamento do Tribunal de Contas, que notificou o órgão contratante, em regular processo de auditoria, a prestar informações sobre as premissas e justificativas para a referida contratação direta. A atuação do órgão de controle:
- constitui medida de controle externo da atuação da Administração Pública, permitido ao órgão do Poder Judiciário analisar os requisitos de legalidade da contratação.
- é irregular, tendo em vista que o limite de análise daquela Corte se restringe aos editais de licitação e contratos deles decorrentes, não abrangendo contratações diretas.
- representa medida de regular controle interno, cabendo integral cumprimento por parte da Administração Pública.
- insere-se no regular exercício do controle externo de legalidade, tendo em vista que se trata de verificar se foi demonstrado o cabimento da hipótese de dispensa de licitação indicada pelo órgão contratante.
- pode ser refutada pela Administração Pública, considerando que as justificativas que embasaram a contratação constituem mérito do ato administrativo e, portanto, excluídas do controle judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a atuação descrita se insere no regular exercício do controle externo de legalidade pelos Tribunais de Contas, com fundamento constitucional (arts. 70 e 71) e normativo (Lei n.º 14.133/2021).
Ao instaurar auditoria e notificar o órgão contratante para prestar informações, o Tribunal busca verificar se foram comprovados os requisitos legais que autorizam a dispensa de licitação — ou seja, se há cabimento jurídico-fático para a contratação direta.
Trata‑se de atuação de caráter técnico e objetivo, destinada a assegurar a conformidade com normas e princípios (legalidade, legitimidade e economicidade) e a proteger o interesse público, podendo resultar em determinações, recomendações ou encaminhamentos previstos na sua competência.
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