Questão FC344844
Estão sujeitos a controle pelo Tribunal de Contas os atos e contratos formalizados
Controle da Administração
FCC · 2024
Estão sujeitos a controle pelo Tribunal de Contas os atos e contratos formalizados
- por meio de licitação pública, excluídos os instrumentos firmados mediante procedimento de dispensa ou inexigibilidade de certame.
- por órgãos integrantes da Administração Pública Direta, excluídas as entidades da Administração Pública Indireta.
- pelas entidades da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas as integrantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
- pelas autarquias, fundações e empresas estatais, na qualidade de integrantes da Administração Pública Indireta.
- pelos órgãos da Administração Pública Direta, assim como pelas autarquias, excluídas as empresas estatais, porque de natureza privada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Tribunal de Contas controla os atos e contratos praticados por autarquias, fundações e empresas estatais porque essas entidades integram a Administração Pública Indireta e utilizam recursos públicos.
A competência decorre dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal: o controle externo abrange a administração direta e indireta, visando à legalidade, legitimidade e economicidade, além da correta aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
Mesmo quando empresas estatais têm personalidade de direito privado (empresa pública ou sociedade de economia mista), sua atividade que envolva recursos ou garantias públicas as sujeita ao exame do Tribunal de Contas.
Assim, atos e contratos celebrados por essas entidades ficam subordinados à fiscalização, prestação de contas e auditoria do respectivo Tribunal de Contas.
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