Questão FC344846
Uma empresa estatal de determinado estado da federação instaurou procedimento de licitação para aquisição de bens e equipamentos de informática em substituição a itens adquiridos 1
Controle da Administração
FCC · 2022
Uma empresa estatal de determinado estado da federação instaurou procedimento de licitação para aquisição de bens e equipamentos de informática em substituição a itens adquiridos 14 meses antes, por determinação do novo diretor administrativo, este que, egresso de empresa do setor de tecnologia na iniciativa privada, justificou pessoalmente a compra, qualificando a atualização anual daqueles bens como imprescindível, de modo a garantir acesso contínuo aos produtos mais modernos do mercado. Concluído o certame e celebrado o contrato de compra, foi instaurado procedimento pelo Tribunal de Contas competente, para averiguação da legalidade da aquisição e da necessidade da realização da despesa. As premissas fáticas lançadas
- indicam irregularidade na despesa realizada pela empresa estatal, porquanto o regime jurídico de direito público ao qual se submete, somado à periodicidade anual prevista para as aquisições, impunham prévia autorização legislativa para a contratação realizada.
- demonstram excesso na atuação do órgão de controle, considerando que o questionamento da legalidade e discricionariedade da contratação estaria condicionado à prévia impugnação do edital, em sede de controle prévio.
- demonstram a legalidade e regularidade da aquisição realizada pela empresa, considerando que foi motivada a necessidade da aquisição, esta que poderia, inclusive, ser realizada livremente no mercado, independentemente de procedimento de seleção, obrigatório apenas para alienação de bens e serviços decorrentes da atividade fim da empresa.
- sinalizam por carência de justificativa da área técnica da empresa para a substituição de bens em reduzido intervalo de tempo e indicam regular atuação do órgão de contas, que pode promover a verificação também da necessidade da aquisição em sede de controle posterior.
- indicam irregularidade na realização da despesa, considerando que a aquisição de bens de mesma natureza daqueles comprados anteriormente deve observar intervalo mínimo de 5 anos, consoante disposto na Lei no 8.666/1993.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção aponta corretamente a carência de justificativa da área técnica para a substituição em reduzido intervalo (14 meses), circunstância que evidencia possível ofensa ao princípio da economicidade e à exigência de motivação técnica para despesas públicas.
É razoável presumir que bens adquiridos há pouco tempo ainda atendem às necessidades da estatal; portanto, a simples justificativa pessoal do diretor, sem parecer técnico robusto, não afasta a suspeita de dispêndio desnecessário.
Ademais, o Tribunal de Contas possui competência para fiscalizar legalidade, legitimidade e economicidade das contratações e pode promover a verificação da necessidade da aquisição em sede de controle posterior, inclusive para coibir desperdício de recursos públicos.
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