Os municípios do estado do Amazonas e a Defensoria Pública devem apresentar prestação de contas anual da aplicação dos recursos municipais

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Municípios do Amazonas e a Defensoria Pública devem encaminhar a prestação de contas anual da aplicação dos recursos municipais ao Tribunal de Contas do Estado.

Isso decorre da competência constitucional e institucional do Tribunal de Contas para realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos estaduais e municipais, bem como para apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente.

O texto constitucional (Art. 31) prevê que o controle externo do Município é exercido pela Câmara com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, o que reforça a atribuição do Tribunal de Contas do Estado na análise das contas municipais.

Assim, a entrega das contas anuais ao TCE-AM é a via correta para a fiscalização e o julgamento das contas referentes a recursos municipais.