Questão FC344849
Em matéria de controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário, diante dos parâmetros de controle postos pelos princípios constitucionais e pelas regras legais, balizadores
Controle da Administração
FCC · 2024
Em matéria de controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário, diante dos parâmetros de controle postos pelos princípios constitucionais e pelas regras legais, balizadores do exame de atos e contratos administrativos, assim como de contratos régios pelo direito privado, considera-se correta a seguinte afirmação sobre o controle jurisdicional
- Os atos discricionários não admitem mais preservação do mérito ante o controle judicial, este que passou a sindicar escolha de economicidade e eficiência.
- Quando se trata de controle de atos cujo impacto atinge direitos difusos, a exemplo do meio ambiente, passou-se a admitir conceito amplo de legalidade, admitindo-se exame de custo e benefício.
- Não mais se estabelece distinção entre legalidade e mérito, tratando-se apenas de conformidade e resultado, de modo que a análise judicial cinge-se a verificar o cumprimento do texto legal e o atingimento dos resultados e objetivos postos na norma, impondo obrigações de fazer e desfazimento quando há verificação de não aderência de algum desses aspectos.
- O princípio da eficiência prepondera como parâmetro de exame de finalidade, admitindo a mitigação da legislação positivada.
- Os contratos regidos pelo direito privado possuem campo mais restrito de exame de legalidade, ante a não aplicação dos princípios que regem a Administração Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aborda o controle judicial sobre atos que atingem direitos difusos (ex.: meio ambiente, saúde pública). Nesses casos, o Judiciário aplica a chamada legalidade ampliada, que não se limita à conformidade formal com a lei, mas verifica também a compatibilidade do ato com princípios constitucionais.
Isso permite exame de proporcionalidade, razoabilidade e, quando pertinente, análise de custo‑benefício, para avaliar se o sacrifício imposto é justificável frente ao interesse público protegido.
Importante: esse controle material busca coibir arbitrariedades e garantir proteção de bens coletivos, sem substituir a Administração nas escolhas técnicas. O juiz aprecia a fundamentação e os limites do ato para confirmar sua adequação aos parâmetros constitucionais e ao interesse público.
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