Questão FC344853
Considere que agente público tenha outorgado permissão de uso de bem público a particular e o ato de permissão tenha sido questionado perante o Poder Judiciário. Considerando o car
Controle da Administração
FCC · 2022
Considere que agente público tenha outorgado permissão de uso de bem público a particular e o ato de permissão tenha sido questionado perante o Poder Judiciário. Considerando o caráter discricionário do ato, tem-se que o Poder Judiciário
- não poderá imiscuir-se nas razões de conveniência e oportunidade, porém poderá anular o ato se verificado desvio de finalidade.
- não poderá anular o ato ainda que se mostrem inverídicos os motivos declinados pela autoridade para sua edição, eis que o motivo integra o cerne da discricionariedade.
- poderá analisar os aspectos de legalidade e de mérito do ato, anulando-o caso verificada inadequação do ponto de vista da conveniência ou oportunidade.
- não poderá analisar a legalidade ou a conveniência do ato, eis que fundado na discricionariedade da Administração.
- apenas poderá pronunciar-se sobre requisitos formais do ato e acerca da competência da autoridade que o praticou.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: o Judiciário não pode imiscuir-se nas razões de conveniência e oportunidade de um ato discricionário, pois isso significaria substituir o juízo de mérito administrativo.
Esse limite protege a margem de escolha técnica e política atribuída à Administração, mas não impede o controle jurisdicional quanto à legalidade e à legitimidade do ato.
Se houver desvio de finalidade — quando o agente usa o poder para fins estranhos ao interesse público previsto pela lei — o ato é passível de anulação pelo Judiciário.
Além disso, se a motivação for falsa ou inexistente, aplica‑se a teoria dos motivos determinantes, tornando o ato nulo. Em suma: respeito à discricionariedade quanto ao mérito, tutela judicial da legalidade e do interesse público.
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