No que toca à Administração Pública, o controle judicial poderá ser exercido por meio de

Gabarito

B

Comentário do professor

O mandado de segurança é um instrumento de controle judicial destinado a proteger o direito líquido e certo do cidadão quando ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública.

Pode ser proposto de forma individual (para proteger direito de pessoa singular ou jurídica) ou coletiva (por partido político com representação, sindicato, entidade de classe ou associação constituída há pelo menos um ano, para direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos).

Trata‑se de ação de rito sumaríssimo e natureza constitucional, cujo objetivo é a declaração judicial da ilegalidade/abuso e a obtenção de medida que assegure imediatamente o direito pleiteado.