Questão FC344855
Segundo o que dispõe a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º/8/2013 e alterações), acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pú
Controle da Administração
FCC · 2024
Segundo o que dispõe a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º/8/2013 e alterações), acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira,
- a responsabilidade da pessoa jurídica deixa de existir nas hipóteses de alteração contratual.
- deixa de existir a responsabilidade da pessoa jurídica caso já tenham sido responsabilizados individualmente seus dirigentes ou administradores ou qualquer pessoa natural, autora, coautora ou participe do ato ilícito.
- a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
- suas disposições não se aplicam às sociedades simples, fundações e associações.
- as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos nela previstos, praticados em seu interesse ou beneficio, exclusivo ou não.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que as pessoas jurídicas são responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Isso significa que a responsabilização é de natureza objetiva: não se exige a prova de culpa ou dolo da pessoa jurídica para a imposição de sanções, bastando a ocorrência do ato lesivo e o vínculo com o interesse/benefício da pessoa jurídica.
Na prática, ficam sujeitas a medidas administrativas e civis (como aplicação de multas e obrigação de reparar danos) as empresas cujas condutas lesem a Administração Pública, independentemente de a vantagem auferida ser exclusiva.
Art. 2º, Lei nº 12.846/2013.
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