Questão FC344856
Segundo dispõe a Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administraç
Controle da Administração
FCC · 2025
Segundo dispõe a Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional e estrangeira, no processo administrativo de responsabilização:
- a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta mesma Lei.
- será concedido o prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10, para a defesa da pessoa jurídica, contados a partir do ato de intimação.
- poderá haver subdelegação da competência delegada para a instauração e julgamento do processo administrativo, desde que justificadamente.
- a personalidade jurídica não poderá ser desconsiderada se, para provocar confusão patrimonial, de qualquer forma, não encobrir a prática ilícita.
- a condução se dará por comissão designada pela autoridade instauradora, a qual poderá, inclusive, decidir cautelarmente sobre a suspensão dos efeitos do ato de processo objeto da investigação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente que a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções previstas na norma (Art. 13, caput).
Na prática, isso significa que a apuração para reparar o dano e a aplicação das penalidades são procedimentos autônomos: a abertura do processo reparatório não suspende nem posterga o exercício do poder punitivo administrativo.
O objetivo é evitar impunidade e proteger o interesse público, preservando, contudo, os direitos de defesa da pessoa jurídica no respectivo processo sancionador, com observância do contraditório e da ampla defesa.
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