Questão FC344857
Constitui requisito imprescindível, porém não suficiente, para celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei federal nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção),
Controle da Administração
FCC · 2024
Constitui requisito imprescindível, porém não suficiente, para celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei federal nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção),
- que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
- o integral ressarcimento do dano e o pagamento de todas as multas e demais sanções pecuniárias aplicáveis.
- a ausência de envolvimento direto da pessoa jurídica na infração investigada ou em outras práticas ilícitas.
- a capitulação da infração como ilícito de menor gravidade ou potencial ofensivo, que não configure crime contra a Administração.
- a comprovação inequívoca da autoria do delito, não sendo suficiente o fornecimento de informações úteis para auxiliar as investigações.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinala como requisito essencial que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
Na prática, isso significa que a empresa deve procurar proativamente a autoridade competente e formalizar, tempestivamente, seu desejo de colaborar, antes de outras manifestações ou da conclusão das apurações.
Essa primazia temporal serve como indicativo de boa-fé e iniciativa na investigação, sendo condição prevista na Lei nº 12.846/2013 para viabilizar a celebração do acordo de leniência; contudo, trata‑se de um requisito inicial, que demonstra disposição à cooperação e possibilita a análise da proposta pelo órgão fiscalizador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em